Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março, que Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.
Consulte a Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março, clicando neste LINK
