A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Consulte esta Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro, clicando neste LINK
