Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003
Direito ao Minuto

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003
Abono de família para crianças e jovens

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar

O presente diploma define e regulamenta a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

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