Lei n.º 32/2024, de 7 de agosto
A presente lei procede à atualização do valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Lei n.º 33/2024, de 7 de agosto
A presente lei procede à Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Lei n.º 34/2024, de 7 de agosto
A presente lei altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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