Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho
Isenções e reduções de emolumentos

O presente decreto-lei estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual

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Eventos Formação

3.º Encontro Nacional de Dirigentes Autárquicos (ENDA)
O evento terá lugar no Teatro-Cine de Pombal, no dia 28 de setembro

A 3.ª edição do Encontro Nacional de Dirigentes Autárquicos (ENDA), está marcada para o dia 28 de setembro, no Teatro-Cine

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

O presente decreto-lei estabelece uma isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo

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Formação Eventos

Boticas recebe em junho Conferência sobre Reforma e Simplificação dos Licenciamentos, no âmbito do “RJUE”
D.L. n.º 10/2024, de 10 de janeiro

A ATAM realiza, no dia 06 de junho, em Boticas, uma Conferência sobre a Reforma e Simplificação dos Licenciamentos, no âmbito

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Formação Eventos

Santarém recebe em maio Conferência sobre Simplex Urbanístico
As implicações do Simplex no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

A ATAM realiza, no dia 16 de maio, em Santarém, sob a coordenação científica de Fernanda Paula Oliveira, uma conferência

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