Direito ao Minuto

Despacho n.º 1103-B/2025, de 23 de janeiro
Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2025

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o disposto, nomeadamente, nas

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro
Atualização dos valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública

O presente Decreto-Lei, altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

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