Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio
Abono de família para crianças e jovens

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares

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Direito ao Minuto

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003
Abono de família para crianças e jovens

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril
Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril
Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

Código dos Contratos Públicos – Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro O presente decreto-lei procede à décima

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Direito ao Minuto

Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio A presente

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 247/2025/2, de 4 de abril
Aprova o Projeto de «Cogestão de áreas protegidas 2025-2028

Projeto de «Cogestão de áreas protegidas 2025-2028» A presente Portaria n.º 247/2025/2, de 4 de abril, aprova o Projeto de

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Direito ao Minuto

DELIBERAÇÃO/2025/267
Designação, posição e função do EPD

A CNPD-Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou a Deliberação 2025/267 relativa à designação, posição e função do Encarregado da Proteção de Dados (EPD).

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março
1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Regime especial de comparticipação – 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Aprova um regime especial de

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
Aprova medidas de simplificação fiscal

Mais de 20 medidas, anunciadas na Agenda para a Simplificação Fiscal O presente Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março,

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março
Alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP)

Sexta alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP), aprovada em anexo à Lei n.º 147/99,

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