Direito ao Minuto

Aviso n.º 19817/2025/2, de 7 de agosto
Aprovação da nova versão da Carta Administrativa Oficial de Portugal de 2024

Nos termos do disposto no Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e na alínea h) do n.º 2

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Direito ao Minuto

Despacho n.º 8312/2025, de 18 de julho
Consentimento para a obtenção de documentos

O Decreto-Lei n.º 135/99, na sua redação atual, define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços

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Direito ao Minuto

Despacho n.º 8027/2025, de 14 de julho
Aprova os modelos de AMIM com Junta Médica de Avaliação

Aprova os modelos de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa

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Associados Gabinete Jurídico

Castelo Branco recebe RAP da ATAM
O evento é destinado aos associados dos Distritos de Castelo Branco, Guarda e Viseu

A 18 de setembro de 2025, os Serviços Municipalizados de Castelo Branco, em parceria com a ATAM, irão acolher a

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Direito ao Minuto

XXV Governo Constitucional
Programa

Programa do XXV Governo Constitucional Consulte o Programa do XXV Governo Constitucional, clicando AQUI

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Direito ao Minuto

Aviso n.º 13147/2025/2, de 23 de maio
Regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados

Projeto do regulamento que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada 1

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Direito ao Minuto

IMPIC – Simplificação na publicação de anúncios
Publicação de anúncios de procedimento de contratação pública

Simplificação na publicação de anúncios de procedimento de contratação pública com publicidade internacional A partir de 09 de maio de

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio
Abono de família para crianças e jovens

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares

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Direito ao Minuto

Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003
Abono de família para crianças e jovens

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril
Regime Geral de Prevenção da Corrupção

Altera o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral

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