Direito ao Minuto

DELIBERAÇÃO/2025/267
Designação, posição e função do EPD

A CNPD-Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou a Deliberação 2025/267 relativa à designação, posição e função do Encarregado da Proteção de Dados (EPD).

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 44/2025, de 27 de março
1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação

Regime especial de comparticipação – 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Aprova um regime especial de

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março
Aprova medidas de simplificação fiscal

Mais de 20 medidas, anunciadas na Agenda para a Simplificação Fiscal O presente Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março,

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 39/2025, de 25 de março
Alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP)

Sexta alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP), aprovada em anexo à Lei n.º 147/99,

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Guia Metodológico da Administração Pública
Construção de Referenciais de Competências Técnicas

DGAEP – Construção de Referenciais de Competências Técnicas da Administração Pública O presente guia pretende ser uma ferramenta prática para

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 18/2025, de 18 de março
Cria e regula a Plataforma RAL+

Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+ O presente decreto-lei procede

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 118/2025/1, de 17 de março
Cria e regula o Programa MAIS

Cria e regula o Programa MAIS – Medidas de Ativação e Inclusão Social, adiante designado «Programa» A presente portaria cria

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março
Lei do Orçamento do Estado

Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2025 O presente decreto-lei estabelece as

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Portaria n.º 83/2025/1, de 5 de março
Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

Determinação da remuneração de referência que serve de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice A presente portaria,

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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025

A «Agenda Anticorrupção», prevê um reforço da prevenção dos fenómenos corruptivos, no âmbito das autarquias locais e do setor empresarial

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