Direito ao Minuto

Portaria n.º 53/2025/1, de 26 de fevereiro
Regula o diploma Mosaico. Sistema de atendimento omnicanal

Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal A presente Portaria n.º 53/2025/1, de 26

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Direito ao Minuto

Lei n.º 20/2025, de 26 de fevereiro
Alteração ao regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»

Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro A

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual A presente portaria estabelece o

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Direito ao Minuto

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Art.7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto

AT – Enquadramento da emissão e comercialização de vales/vouchers de finalidade múltipla O presente diploma – Código do Imposto sobre

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Direito ao Minuto

Reestruturação e reforço de meios do MENAC
Medida 6.1 da Agenda Anticorrupção

Consulte FAQ’s MENAC – Medida 6.1 da Agenda Anticorrupção – Reestruturação e reforço de meios A Medida 6.1 da Agenda

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro
Aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses

A Portaria n.º 185/2024/1 aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses. A presente portaria altera a

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Direito ao Minuto

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro
Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro – que aprova o OE 2025

A presente Declaração, retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025.

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro
Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental

O presente decreto-lei altera o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de

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Direito ao Minuto

Despacho n.º 1103-B/2025, de 23 de janeiro
Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2025

Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o disposto, nomeadamente, nas

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro
Atualização dos valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública

O presente Decreto-Lei, altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.

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