Código dos Contratos Públicos – Alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro O presente decreto-lei procede à décima
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio A presente
Projeto de «Cogestão de áreas protegidas 2025-2028» A presente Portaria n.º 247/2025/2, de 4 de abril, aprova o Projeto de
A CNPD-Comissão Nacional de Proteção de Dados publicou a Deliberação 2025/267 relativa à designação, posição e função do Encarregado da Proteção de Dados (EPD).
Regime especial de comparticipação – 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Aprova um regime especial de
Mais de 20 medidas, anunciadas na Agenda para a Simplificação Fiscal O presente Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março,
Sexta alteração à lei de proteção de crianças e jovens em perigo (LPCJP), aprovada em anexo à Lei n.º 147/99,
DGAEP – Construção de Referenciais de Competências Técnicas da Administração Pública O presente guia pretende ser uma ferramenta prática para
Altera o Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, que cria e regula a Plataforma RAL+ O presente decreto-lei procede
Cria e regula o Programa MAIS – Medidas de Ativação e Inclusão Social, adiante designado «Programa» A presente portaria cria
