Nos termos do disposto no Despacho Conjunto n.º 542/99, de 7 de julho e na alínea h) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, e para efeitos de integração das alterações nas circunscrições administrativas que decorreram da Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, foi aprovada, por despacho datado de 11.06.2025, a Carta Administrativa Oficial de Portugal, versão de 2024.1 – CAOP 2024.1, publicada na página de Internet da Direção-Geral do Território no endereço http://www.dgterritorio.gov.pt/.
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