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Direito ao Minuto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024, de 22 de agosto
PENSAARP 2030

  • 22 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Declaração de Retificação n.º 32/2024/1, de 21 de agosto
Isenção de imposto municipal - Jovens até aos 35 anos

  • 22 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Regulamentação da Inteligência Artificial na UE
Uma análise do AI ACT

  • 22 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto
Aprovação do modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses

  • 14 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Novas funcionalidades facilitam a pesquisa no Diário da República
Notícias | DR

  • 13 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Despacho n.º 9075-A/2024, de 9 de agosto
Reforma orgânica e funcional da Administração Pública

  • 12 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Leis n.º 32, 33 e 34/2024, de 7 de agosto

  • 8 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho
Isenções e reduções de emolumentos

  • 1 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

  • 26 de Julho, 2024
Direito ao Minuto

Deliberação/2024/137, de 25 de março de 2024
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • 15 de Julho, 2024