A Presidência do Conselho de Ministros solicitou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a emissão de parecer sobre o “Projeto de decreto-lei que executa o Regulamento (EU) 2022/868, relativo à governação europeia de dados- MJM- (Reg. DI 357/XXIV/2024)
Consulte este Parecer/2024/56, clicando neste LINK
