Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Direito ao Minuto

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Art.7.º - Facto gerador e exigibilidade do imposto

AT – Enquadramento da emissão e comercialização de vales/vouchers de finalidade múltipla

O presente diploma – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado –, vem fazer o enquadramento da emissão e comercialização de vales/vouchers de finalidade múltipla.

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