Tendo em vista apoiar e simplificar o esforço das entidades no cumprimento da Recomendação 7/2024, de 24 de abril, o MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção, procedeu à divulgação de um Modelo de Documento a preencher pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo, nos termos do n.º 1 da referida Recomendação, que se encontra publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28-05-2024.
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