Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Consulte a Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro, clicando neste LINK
