Regime especial de comparticipação – 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Aprova um regime especial de comparticipação destinado a determinadas soluções habitacionais e altera o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que cria o 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
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