Mais de 20 medidas, anunciadas na Agenda para a Simplificação Fiscal
O presente Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março, aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos.
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