Estabelece as regras e procedimentos para a revisão eficaz da despesa pública
A revisão de despesa pública é um importante instrumento da gestão financeira pública. Consiste num processo de análise detalhada da despesa com o objetivo de otimizar a alocação de recursos, melhorar a qualidade da despesa pública, e a sua adequação às políticas prosseguidas pelo Governo, bem como criar margem orçamental que pode ser dirigida para financiar novas políticas públicas e lidar com pressões na despesa emergentes. De acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), a revisão de despesa deve estar totalmente integrada no processo orçamental anual e plurianual, contribuindo para a consolidação orçamental, para a disciplina financeira, para a criação de margem orçamental para novas prioridades e para a melhoria da qualidade da despesa. No entanto, a revisão de despesa não se limita à vertente orçamental, devendo ser encarada como um instrumento de reorientação estratégica do setor público, centrado na obtenção de melhores resultados para os cidadãos.
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