Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o disposto, nomeadamente, nas disposições contidas na Lei do Orçamento do Estado para 2025, e no Despacho n.º 6837-D/2024, de 14 de junho de 2024 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024), no exercício da função acionista, são divulgadas as Orientações sobre a política salarial a adotar no setor empresarial do Estado em 2025.
Consulte este Despacho n.º 1103-B/2025, de 23 de janeiro, clicando neste LINK