Aprova os modelos de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade.
Ao abrigo do disposto no n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro (versão consolidada), são aprovados os novos modelos de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) com Junta Médica de Avaliação de Incapacidade e com dispensa de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, anexos ao presente Despacho.
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Consulte este Despacho n.º 8027/2025, de 14 de julho, clicando AQUI
