Através do Despacho n.º 14408/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 16 de dezembro, foi criado um grupo de trabalho com a missão de executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública prevista no Plano de Recuperação e Resiliência.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
Consulte este Despacho n.º 9075-A/2024, de 9 de agosto, clicando neste LINK
