Aprovado D.L. que altera Regime Jurídico do Cadastro Predial
Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de março

O Conselho de Ministros, através do comunicado emitido no dia 14 de março dá nota de que foi aprovou um decreto-lei que altera o regime jurídico do cadastro predial, o qual vem suspender as regras que estavam a impedir vários negócios em sete concelhos do país, incluindo as vendas de imóveis, compras e vendas e doações, hipotecas ou partilhas.