Hernâni Dias, antigo presidente da Câmara de Bragança, iniciou em 2024 um novo desafio como secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território. Aos 56 anos, carrega consigo a experiência de mais de uma década na liderança autárquica e uma carreira dedicada ao serviço público. Em entrevista ao O Municipal, sublinha a descentralização como uma oportunidade para reforçar a autonomia municipal e aproximar os serviços das populações. Reconhecendo os desafios do ordenamento do território e das assimetrias regionais, destaca a necessidade de financiamento justo e estratégias inovadoras — e aponta ainda a importância da inteligência artificial como ferramenta-chave para modernizar a administração local.
O processo de descentralização de competências tem sofrido recuos e avanços. Qual é o ponto de situação atual? Que desafios ainda persistem e como é que podem ser superados?
A descentralização de competências é essencial para fortalecer a democracia, promover a coesão territorial e melhorar a eficiência dos serviços públicos. Este processo, identificado como prioritário nas Grandes Opções do Plano 2024-2028 e no Programa do Governo, tem como principal objetivo aproximar a administração pública dos cidadãos e promover uma maior equidade territorial. Nos últimos anos, foram atribuídas novas competências às autarquias locais, sobretudo nos domínios da educação, saúde, ação social e cultura, reforçando o papel dos municípios na gestão de serviços essenciais. O Governo está empenhado em aperfeiçoar e aprofundar o sistema de transferência de competências para as autarquias locais, nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de qualidade, coesão territorial e igualdade de oportunidades. A descentralização deve avançar para lá da mera transferência de tarefas de suporte e infraestruturas, permitindo que a gestão local assuma efetivas responsabilidades pela prestação de serviços públicos. Esta abordagem confere maior autonomia às autarquias, fortalecendo a sua capacidade de decisão e implementação em áreas já identificadas como prioritárias, como os cuidados de saúde primários, a educação até ao nível secundário e a ação social. Apesar dos progressos nesta matéria, persistem desafios significativos, nomeadamente dificuldades na recolha de informação, a relevância de que os municípios percebam que no âmbito do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), existem despesas que não são elegíveis e dessa forma não podem nem devem ser imputadas ao FFD. No domínio da educação, é necessário refletir nos atuais rácios de pessoal não docente (PND) para garantir o adequado funcionamento dos serviços. Para responder a estes e outros desafios, o Governo vai criar um Grupo de trabalho para avaliar e rever o Regime Financeiro das autarquias locais e Entidades Intermunicipais (RFALEI), tendo em conta o reforço das suas competências próprias, assim como é necessário o desenvolvimento de indicadores de avaliação que permitam medir o impacto da descentralização, identificar boas práticas e corrigir desvios e deste modo ser possível assegurar um financiamento adequado e equitativo, baseado em critérios claros que atendam às necessidades dos territórios. O aprofundamento da descentralização deve permitir que os municípios assumam verdadeiras responsabilidades de gestão, conferindo-lhes autonomia para adaptar os serviços públicos às realidades locais. Este modelo não aproxima apenas os serviços dos cidadãos, como também os torna mais eficientes e responsivos às suas necessidades. A descentralização de competências continua a ser um passo essencial para fortalecer a democracia e a coesão territorial, melhorar a qualidade dos serviços públicos e promover a igualdade de oportunidades. No entanto, exige-se um compromisso contínuo de ajustamento, coordenação e reforço das capacidades locais, garantindo que os municípios dispõem dos meios necessários para melhor servir as populações.
Como é que avalia o impacto da descentralização no reforço da autonomia e eficiência das autarquias locais?
A descentralização de competências tem tido um impacto significativo no reforço da autonomia e eficiência das autarquias locais, embora persistam desafios que exigem atenção para maximizar os seus benefícios. A transferência de competências para os municípios, em áreas como educação, saúde, ação social e cultura, contribuiu para aproximar a gestão pública das realidades locais, reforçando a capacidade de decisão e gestão locais, com a alocação de recursos financeiros e humanos ajustados às necessidades específicas de cada território. A autonomia local foi fortalecida pela gestão direta de infraestruturas e serviços essenciais, permitindo respostas mais rápidas e adaptadas às exigências das comunidades. A descentralização incentivou, também, a capacitação técnica e administrativa das autarquias, promovendo o desenvolvimento de competências locais. No entanto, persistem desigualdades na capacidade de adaptação entre municípios, refletindo uma maturidade organizacional heterogénea e uma implementação assimétrica das competências descentralizadas. Além disso, a ausência de indicadores claros e uniformes para avaliar o impacto deste processo dificulta a identificação de boas práticas e a realização de ajustes necessários. Para maximizar os benefícios da descentralização, é essencial reforçar o financiamento, garantindo que os recursos transferidos sejam suficientes e distribuídos de forma equitativa. Deve-se também promover ações de capacitação técnica e administrativa, especialmente nos municípios com maior dificuldade de adaptação, e desenvolver um sistema robusto de monitorização e avaliação que permita medir o impacto das competências descentralizadas e facilitar ajustes futuros. Simplificar os processos de gestão financeira, como a eventual fusão do Fundo Social Municipal com o Fundo de Financiamento Descentralizado, poderá aumentar a transparência e eficiência no uso dos recursos. A descentralização demonstrou o seu potencial como ferramenta para reforçar a autonomia local, aproximar os serviços públicos das populações e promover uma gestão mais eficiente e inclusiva. Contudo, o compromisso contínuo do Governo e das autarquias em resolver os desafios identificados será fundamental para consolidar os ganhos obtidos e assegurar uma descentralização plenamente eficaz e sustentável.
O aprofundamento da descentralização deve permitir que os municípios assumam verdadeiras responsabilidades de gestão, conferindo-lhes autonomia para adaptar os serviços públicos
A revisão da Lei das Finanças Locais está prevista para entrar em vigor em 2026. Como pretende a Secretaria de Estado assegurar que ela responde aos desafios financeiros das autarquias, nomeadamente em contextos de assimetrias regionais?
A Revisão da Lei das Finanças Locais é uma oportunidade estratégica para responder aos desafios financeiros das autarquias, com especial atenção aos contextos de assimetrias regionais. O Governo está comprometido em assegurar que este processo legislativo seja conduzido de forma inclusiva, técnica e orientada para resultados, envolvendo todas as partes interessadas. Para garantir que a nova lei reflete as necessidades reais das autarquias, será promovido um diálogo abrangente e contínuo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Este envolvimento assegurará que as preocupações e especificidades locais são plenamente integradas na revisão legislativa, promovendo um sistema financeiro mais justo e equitativo. Adicionalmente, a colaboração com a academia e outras entidades especializadas, com experiência em modelos financeiros descentralizados, permitirá incorporar boas práticas e soluções inovadoras. A revisão também contemplará a simplificação de processos financeiros, com a possível fusão do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e do Fundo Social Municipal (FSM) num único mecanismo, que facilite a gestão orçamental das autarquias. Este novo modelo permitirá maior transparência, eficiência e previsibilidade na alocação de recursos. Serão ainda estudados instrumentos que integrem estas transferências nas dotações regulares para as autarquias, garantindo estabilidade financeira e reforçando a autonomia local. Outro pilar fundamental será a monitorização e avaliação. Serão desenvolvidos indicadores de desempenho e impacto que permitam avaliar a eficácia da aplicação dos fundos e ajustar os mecanismos financeiros conforme necessário. Esta avaliação será realizada em articulação com as associações representativas das autarquias e com o apoio técnico de entidades e peritos na matéria. O Governo reitera o seu compromisso de trabalhar de forma colaborativa com todos os parceiros relevantes, promovendo uma revisão legislativa inclusiva, técnica e alinhada com as necessidades do território. Este processo visa assegurar que a nova Lei das Finanças Locais não só responde aos desafios financeiros das autarquias, mas também contribui para a coesão territorial, a autonomia financeira e o desenvolvimento sustentável de todo o país.
A transferência de competências para os municípios contribuiu para aproximar a gestão pública das realidades locais, reforçando a capacidade de decisão e gestão
Considerando as alterações previstas na Lei das Finanças Locais, que estratégias estão a ser delineadas para garantir uma maior autonomia financeira das autarquias, sem comprometer a coesão territorial e a sustentabilidade fiscal?
Como já referido, o Governo está a criar um grupo de trabalho para avaliar e rever o RFALEI, bem como o desenvolvimento de indicadores de avaliação que permitam medir o impacto da descentralização, identificar boas práticas e corrigir desvios e, deste modo, ser possível assegurar um financiamento adequado e equitativo, baseado em critérios claros que atendam às necessidades dos territórios. Este processo será orientado por critérios claros e transparentes, promovendo uma redistribuição justa dos recursos e assegurando o equilíbrio entre a autonomia local e as metas de coesão territorial, nomeadamente na simplificação dos mecanismos de financiamento, podendo incluir a fusão do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) com o Fundo Social Municipal (FSM), criando um sistema único que assegure maior eficiência, transparência e previsibilidade. Além disso, está a ser estudada a introdução de mecanismos de discriminação positiva para apoiar territórios de baixa densidade ou com maiores carências estruturais, contribuindo para reduzir assimetrias regionais e estimular o desenvolvimento das áreas mais desfavorecidas. A proposta do grupo de trabalho será submetida ao Governo, contendo medidas concretas para garantir uma maior autonomia financeira das autarquias, sem descurar a sustentabilidade fiscal nem os objetivos de coesão territorial. Este compromisso reflete uma abordagem estratégica para criar um modelo financeiro mais inclusivo, eficiente e ajustado às necessidades e especificidades locais, contribuindo para o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional.
Qual é a visão da Secretaria de Estado sobre o uso de inteligência artificial na administração local? A utilização de IA levanta questões sobre ética, privacidade e acessibilidade. Como é que estão a ser abordados estes desafios para garantir que a adoção destas tecnologias beneficia todos os cidadãos de forma equitativa?
Em primeiro lugar é importante referir que todos temos de tomar consciência de que esta mudança de paradigma, originada pela Inteligência Artificial, está já a acontecer e está a acontecer a uma velocidade vertiginosa. De pouco vale andarmos, neste momento, a discutir se a Revolução da Inteligência Artificial pode ser boa ou má, se pode trazer mais benefícios ou mais constrangimentos ou mesmo se, de certa forma, nos parece assustador o que ouvimos falar sobre a Inteligência Artificial. Temos, por isso, de agir, como fizemos no passado, quando outras evoluções na sociedade criaram apreensão, como, por exemplo com a Revolução Industrial. A diferença, hoje, é a velocidade a que está a acontecer esta mudança de paradigma. Devemos, por isso, agir e agir já, para garantir que as potencialidades da Inteligência Artificial são colocadas em benefício das pessoas e não contra as pessoas. A Administração Local não é exceção, impondo-se que as autarquias procurem adaptar-se muito rapidamente a esta realidade. A Inteligência Artificial tem um enorme potencial, que deve ser aproveitado em prol das pessoas. No que concerne às autarquias este potencial pode e deve ser aproveitado para proporcionar melhorias no relacionamento com os cidadãos, por exemplo na componente de atendimento ao público, designadamente na celeridade e na redução da burocracia. Mas deve, também, ser aproveitada em prol da eficiência do próprio Município, utilizando a Inteligência Artificial para monitorizar e otimizar a gestão das suas infraestruturas como a rede de transportes, as redes de água, de energia, resíduos, etc, no sentido de maximizar a utilização dos seus recursos e direcioná-los de uma forma eficiente, com ganhos operacionais, e com ganhos, inclusivamente, para os próprios colaboradores dos Municípios. Por outro lado, uma vez que a Inteligência Artificial permite a análise de um enorme volume de dados e identificar tendências e padrões, pode ser um importante auxílio na tomada de decisões, ou até na definição de orientações estratégicas dos Municípios. É verdade que o potencial da Inteligência Artificial pode, em certa medida, assustar e constitui um desafio do ponto de vista da possível desinformação ou manipulação que pode ser consequência de uma desadequada utilização da mesma. É também um desafio do ponto de vista da segurança e da privacidade. É por isso fundamental a existência de mecanismos de regulamentação que garantam a segurança dos utilizadores, sejam eles particulares ou entidades, entre as quais as Autarquias. Estamos ainda numa fase precoce da utilização da Inteligência Artificial, mas como já referido, ela está a acontecer a uma velocidade muito grande pelo que é necessário que esses mecanismos possam entrar em vigor o mais rapidamente possível, de forma a antecipar eventuais cenários menos positivos. Contudo, se for utilizada de forma correta a Inteligência Artificial também pode e deve ser uma ferramenta para o reforço da transparência e para a deteção de erros ou até de fraudes.
A Revisão da Lei das Finanças Locais é uma oportunidade estratégica para responder aos desafios financeiros das autarquias em contextos de assimetrias regionais
A recente revisão da Lei dos Alojamentos Locais atribui novas competências aos municípios. Como avalia o impacto desta mudança na gestão do equilíbrio entre o direito à habitação e o desenvolvimento económico do setor?
A recente revisão da legislação que regula o Alojamento Local (AL) em Portugal, procura dar um passo importante em matéria de equilíbrio entre o direito à iniciativa privada e a necessidade de habitação, atribuindo novas responsabilidades e competências aos municípios. Pensemos num exemplo concreto, a alteração promovida pelo Governo ao Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local visa dar aos municípios maior autonomia para regular a atividade de Alojamento Local nos seus territórios. Esta medida pode contribuir para mitigar a pressão imobiliária em áreas urbanas com maior procura turística e ao mesmo tempo facilitar que, noutras regiões, o Alojamento Local possa funcionar como fator atrativo e, consequentemente, desenvolver a economia desses territórios. Importa não esquecer, e o Governo fez esse esforço, que existe a necessidade de equilibrar o direito à habitação e o setor do Alojamento Local como motor importante para a economia, local e nacional. Com esta alteração, os municípios ganham novas competências sobre um setor extremamente importante e, com isso, enfrentam desafios da mesma monta, como a necessidade de implementar fiscalização eficaz, garantindo que não existe proliferação de Alojamentos Locais ilegais e, também, a necessidade de definirem estratégias locais que não deixem de beneficiar o setor turístico e do Alojamento Local, mas garantam igualmente o direito à habitação. Existe disponibilidade para uma cooperação estreita com todos os municípios, para que os objetivos sejam conseguidos.
Com os municípios a assumirem mais responsabilidades no controlo e regulação do alojamento local, que mecanismos estão a ser criados para garantir uma aplicação justa e eficiente destas novas competências, especialmente em territórios com diferentes realidades socioeconómicas?
O Governo está empenhado em garantir que esta revisão ao Regime Jurídico do Alojamento Local é bem-sucedida, e nessa medida, a criação de mecanismos que facilitem esta missão aos municípios é também fundamental. Antes de mais, podem ser usados instrumentos como os Planos Diretores Municipais (PDMs) para articular as novas regras de alojamento local com o ordenamento do território, assegurando equilíbrio entre turismo, habitação e outros usos do solo. Por outro lado, é importante garantir que exista uma fiscalização adequada, que garanta uma aplicação justa das alterações legislativas que foram promovidas, uma vez que, a título de exemplo, os vizinhos deixam de poder obstar à presença de Alojamento, a não ser com uma maioria qualificada de dois terços, o que significa que o crivo dos processos deve ser ainda mais fino.
Dado o aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, que modificações estão a ser planeadas ou implementadas nos sistemas municipais de proteção civil para melhorar a sua capacidade de resposta e resiliência? E que estratégias estão a ser desenvolvidas para assegurar que todas as autarquias, independentemente da sua dimensão, tenham acesso a recursos e formação adequados para enfrentar este desafio crescente?
Ciente quer do aumento da frequência, quer da intensidade de eventos extremos, como os incêndios rurais, as cheias e inundações e decorrentes derrocadas, deslizamentos e queda de estruturas, o Governo tem vindo a desenvolver um conjunto de ações relacionadas com a prevenção e preparação quer das populações, quer das próprias estruturas de resposta. A este propósito, importa referir o trabalho de resposta às populações e autarquias afetadas pelos terríveis incêndios de setembro e que permitiu criar as condições necessárias à rápida reposição e minimização das consequências e dos danos e perdas sentidos nos territórios afetados. O Governo encontra-se, igualmente, a rever e a negociar o estatuto dos bombeiros sapadores das autarquias, visando não só a sua justa e adequada valorização profissional, criando , simultaneamente, um estatuto que permita responder aos futuros desafios com que, cada vez mais, a sociedade se vai deparar. Já no que respeita aos serviços municipais de proteção civil está previsto iniciar o debate, a análise e a revisão da Lei n.º 65/2007, na sua atual versão, com vista à sua adequabilidade e até adaptação ao atual paradigma do sistema de proteção civil. O nosso foco será, obviamente, promover e dotar, mesmo que com recurso a sistemas e soluções colaborativas, cada serviço municipal de recursos capazes de responder, oportuna e corretamente, à ocorrência, mas igualmente preparar a população, capacitando-a e sensibilizando-a perante a inevitabilidade de determinados eventos.
A Revisão da Lei das Finanças Locais é uma oportunidade estratégica para responder aos desafios financeiros das autarquias em contextos de assimetrias regionais
Estes e outros temas têm sido recorrente e amplamente debatidos no seio da ATAM. Qual é que considera ser a importância de associações como a ATAM no contexto do Poder Local?
Associações como a ATAM são fundamentais para a construção conjunta de soluções, para enfrentarmos os desafios que temos pela frente. A ATAM, em particular, tem sido um importante parceiro, fruto da sua iniciativa e de todo o trabalho que tem vindo a desenvolver, nomeadamente de informação e de formação, de apoio aos colaboradores das autarquias locais, mas também pelos estudos desenvolvidos em matérias atuais e relevantes. Assim, a ATAM traz experiência, através do seu conhecimento profundo das realidades locais e, dessa forma, pontos de vista valiosos sobre a aplicação prática das políticas e sobre as melhores práticas que possam ser implementadas nas autarquias. É Também um interlocutor que pode servir como canal de diálogo entre os municípios e o Governo, facilitando a negociação de soluções que atendam às necessidades locais e regionais nestas matérias. Em suma, a colaboração da ATAM pode fortalecer as políticas públicas e contribuir para uma gestão mais eficaz e sustentável das autarquias.
Associações como a ATAM são fundamentais para a construção conjunta de soluções que enfrentem os desafios do poder local
A ATAM está a pensar desenvolver um programa nacional de estímulo à utilização das unidades de execução, com a coordenação científica do Professor Jorge Carvalho. Considera que é um bom projeto, que poderá contar com a Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território?
As unidades de execução são uma forma, ainda que de algum modo pouco explorada, de planeamento territorial, designadamente de intervenção urbanística harmoniosa. Por princípio, e uma vez que este instrumento permite uma visão de conjunto, uma justa repartição de benefícios e bem assim uma intervenção no território, o papel da Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território será claramente o da colaboração e dinamização. Neste contexto, importa, ainda, referir o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito do plano “Construir Portugal”, em concreto na alteração, já aprovada, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). A alteração do RJIGT vai no sentido de permitir o aumento do número de solos destinados à construção de habitação, incluindo habitação pública e acessível, sendo, portanto, premente e relevantíssimo o papel das unidades de execução na dinâmica territorial.
Entrevista publicada no número 448 da revista O Municipal.
