Anúncios no Portal BASE:
Nos termos do artigo 12.º – Anúncios a publicar no Jornal Oficial da União Europeia, da Portaria n.º318-B/2023, o Portal BASE vai proceder às seguintes comunicações:
1 – O anúncio de adjudicação previsto no artigo 78.º do CCP é preenchido na plataforma eletrónica de contratação pública ou diretamente no portal BASE, nos casos em que o procedimento não tramite em plataforma eletrónica de contratação pública, de acordo com os formulários constantes da portaria dos modelos de anúncios e enviado para a INCM, por um sistema de interoperabilidade, para efeitos de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2 – O anúncio de modificação contratual é preenchido no portal BASE e enviado para o Jornal Oficial da União Europeia por um sistema de interoperabilidade com a INCM.
Informamos que o serviço ainda não se encontra disponível pelo que as entidades serão devidamente informadas, no momento da sua disponibilização.
Até à disponibilização dos novos formulários-tipo nacionais, a introdução de dados para publicações no Jornal Oficial da União Europeia deverá ser efetuada diretamente na plataforma de envio de anúncios eletrónicos, mediante registo em https://lnkd.in/dgXsek5R
A informação e apoio à utilização do TED encontra-se em:
https://lnkd.in/dFYH86qy
https://lnkd.in/dACmpXNp
Para mais informações de apoio à utilização do E.notice2 pode contatar a INCM ([email protected]).
Fonte: IMPIC
