Início de procedimento regulamentar de elaboração de regulamento administrativo que estabelece as regras de transmissão de dados referentes aos ajustes diretos simplificados, de forma agregada, por entidade, até ao final do ano civil a que digam respeito, ao Portal BASE, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro.
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