Foi publicada a Lei n.º 20/2024, diploma que procede à alteração ao Estatuto do Cuidador Informal aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro.
A referida lei introduz alterações aos n.ºs 3 e 4, do artigo 2.º, da Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro, normas que passam a ter a seguinte redação:
“3 – Considera-se cuidador informal não principal o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, ou quem, não tendo com ela laços familiares, viva em comunhão de habitação com a pessoa cuidada, acompanhando e cuidando desta de forma regular mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados prestados à pessoa cuidada.
4 – Os progenitores com regime de guarda partilhada da pessoa cuidada podem ambos ser considerados cuidadores informais não principais nos termos do número anterior.”
O diploma entra em vigor no dia 9 de fevereiro.
