O MENAC publicou, em 26 de fevereiro, a Recomendação n.º 1/2024, que torna pública a recomendação ao Governo para que este adote instrumentos de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas.
O disposto na presente Recomendação é também aplicável, com as necessárias adaptações, aos Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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