A presente portaria altera e republica, em anexo, o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere o n.º 2 do artigo 52.º-A do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Portaria n.º 339/2019, de 1 de outubro, posteriormente alterado e republicado pela Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro.
A presente portaria entra em vigor no dia 1 de outubro de 2024.
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