Foi publicada a Portaria n.º 20/2024, de 26 de janeiro, que estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Consulte a Portaria n.º 20/2024 de 26 de janeiro, clicando neste LINK
