A Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro, determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Consulte a Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro, clicando neste LINK
