Foi publicada a Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro, diploma que procede à segunda alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, alterada pela Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, e à primeira alteração à Portaria n.º 220/2013, de 4 de julho, no que respeita à certificação da incapacidade temporária para o trabalho.
A presente entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação (1 de março de 2024).
