Foi publicada, no dia 28 de Agosto, a Lei n.º 50/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.
Gabinete Jurídico
Publicada Lei que autoriza a simplificação dos processos de licenciamento
Publicada Lei que autoriza a simplificação dos processos de licenciamento
Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto
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