Publicada Lei que autoriza a simplificação dos processos de licenciamento
Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto

Foi publicada, no dia 28 de Agosto, a Lei n.º 50/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

Lei nº 50/2023, de 28 de agosto