Publicada medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras
O Decreto-Lei n.º 75/2023 foi publicado a 29 de agosto

Com a publicação do D.L. n.º  75/2023, no dia 29/8, reconhecem-se os impactos do congelamento no normal desenvolvimento das carreiras, pelo que o presente Decreto-Lei estabelece um regime especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, através da redução do número de pontos necessários para alteração obrigatória do posicionamento remuneratório.

Decreto-Lei n.º 75/2023, de 29 de agosto