Foram já publicadas no Diário da República n.º 41/2024, 1.º Suplemento, Série I, de 27 de fevereiro, as Portarias do Simplex Urbanístico.
Portaria n.º 71-A/2024
Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial
Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril
Portaria n.º 71-B/2024
Presidência do Conselho de Ministros, Habitação e Coesão Territorial
Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)
Portaria n.º 71-C/2024
Habitação e Coesão Territorial
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1268/2008, de 6 de novembro, que define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
