Primeira alteração ao Regulamento n.º 944/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 24 de agosto de 2023.
O Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), torna público, através de publicação no Diário da República, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 17 de janeiro, na sua redação atual, a primeira alteração ao Regulamento n.º 944/2023, de 24 de agosto, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 164/2023 de 24 de agosto de 2023, que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologia de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, previstos no anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril.
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