O Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, cria um regime de medidas para o reforço do ecossistema europeu de fabrico de produtos de tecnologias neutras em carbono e que altera o Regulamento (UE) 2018/1724 (NZIA)
O diploma tem relevante importância no âmbito da contratação pública e entra em vigor no próximo dia 1 de julho, aplicando-se, nesse dia, aos contratos celebrados por Centrais de Compras e aos contratos de valor igual ou superior a 25 milhões de euros.
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