Resolução n.º 3/2023 – PG
Diploma que procede à alteração e republicação do Regulamento do Tribunal de Contas

Foi publicada a Resolução n.º 3/2023-PG, diploma que procede à alteração e republicação do Regulamento do Tribunal de Contas.
Sobre a referida Resolução destaca-se:
• A nova regulação do processo de Verificação de Contas, numa ótica de otimização da utilização dos sistemas de informação entretanto criados e experimentados, de melhoria do ciclo de controlo e de diálogo / retorno às entidades públicas sobre as respetivas contas;
• A atualização do quadro ético e deontológico face aos desenvolvimentos entretanto ocorridos;
• A densificação e emissão de orientações com vista à concretização do sistema de gestão da qualidade do Tribunal;
• A consagração do meio eletrónico como processo de trabalho do Tribunal, sem prejuízo de toda a evolução e desenvolvimentos ainda necessários e em curso;
• O ajustamento e atualização no âmbito das modalidades, técnicas e procedimentos de auditoria;