A presente Resolução n.º 3/2024-PG, altera as normas de tramitação de processos de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
A presente Resolução procede à primeira alteração à Resolução n.º 3/2022-PG, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 8 de abril.
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