ATAM direito ao minuto
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho
Isenções e reduções de emolumentos

  • 1 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

  • 26 de Julho, 2024
Direito ao Minuto

Deliberação/2024/137, de 25 de março de 2024
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • 15 de Julho, 2024
Direito ao Minuto

Regulamento n.º 446/2024, de 19 de abril
Diário da República n.º 78 / II Série, de 19-04-2024

  • 21 de Abril, 2024
Direito ao Minuto

Nova versão do Portal ted.europa.eu
A nova versão será disponibilizada a partir do dia 29 de janeiro

  • 22 de Janeiro, 2024
Direito ao Minuto

DIREITO AO MINUTO: DL 6/2024 de 5 de janeiro
Polícia Municipal | Diploma legal que aprova medidas de valorização dos trabalhadores.

  • 11 de Janeiro, 2024