Nota síntese da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
Medidas especiais de contratação pública
Foi publicada a Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro, que procedeu à segunda alteração da Lei n.º 30/2021, de
Direito ao Minuto
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Direito ao Minuto
Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro
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Dispensa da revisão prévia em projetos financiados ou cofinanciados
O presente decreto-lei dispensa a revisão prévia do projeto de execução em projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus. Consulte
Direito ao Minuto
Resolução n.º 4/2024-PG, de 16 de dezembro
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Instruções para a fiscalização prévia especial
1 – As presentes Instruções regulam a organização e tramitação dos processos de fiscalização prévia especial do Tribunal de Contas,
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CNPD – Parecer/2024/56
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Projeto de decreto-lei que executa o Regulamento (EU) 2022/868
A Presidência do Conselho de Ministros solicitou à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a emissão de parecer sobre
Direito ao Minuto
Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
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Aprova medidas especiais de contratação pública
A presente lei altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. Consulte
Eventos
Matosinhos recebe a última RAP do ano
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O evento terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho
A 27 de novembro, o Município de Matosinhos, irá receber, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, a última
Direito ao Minuto
Recomendação n.º 9/2024, de 22 de novembro
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Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)
A Recomendação n.º 9/2024, de 22 de novembro, vem divulgar às entidades abrangidas para que os relatórios enviados ao Mecanismo
Direito ao Minuto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024
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Compras Públicas Ecológicas com o horizonte 2030 (ECO360)
Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360). A Estratégia Nacional
Direito ao Minuto
Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro
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Procedimentos de autorização de residência
A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4
Direito ao Minuto
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro
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ECO.AP 2030
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro, aprova o Programa de Eficiência de Recursos e