Gabinete Jurídico Direito ao Minuto

Portaria n.º 130/2024/1, de 2 de abril
Regula o montante das taxas e os encargos devidos à Direção-Geral do Território (DGT)

1 – A presente portaria regula o montante das taxas e os encargos devidos à Direção-Geral do Território (DGT), nos

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 134/2024/1, de 2 de abril
Atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços

A presente portaria estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março
Altera os regimes da gestão de resíduos

O presente decreto-lei procede à alteração do Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) e o Regime Jurídico de Deposição

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 110/2024/1, de 19 de março
Transportes de alunos com necessidades específicas individuais

Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo

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Direito ao Minuto

Novo Regulamento UE sobre proteção de dados
Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho

A Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho(2) prevê normas harmonizadas para a proteção e a livre circulação

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Direito ao Minuto

Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março
Revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

Foi publicada a Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março, que Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10

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Direito ao Minuto

Lei n.º 29/2024, de 5 de março
Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos

A presente lei estabelece, com carácter extraordinário: a) O regime de regularização dos edifícios-sedes e similares de associações sem fins

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Direito ao Minuto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024
Distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, que estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição

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Despacho n.º 2074/2024, de 23 de fevereiro
Valor das taxas a cobrar - IPDJ

Atualiza para o ano de 2024 o valor das taxas constantes do anexo I do Despacho n.º 8668/2023, de 21

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Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de março
Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

A presente Portaria, procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.

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