Direito ao Minuto

Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
Aprova medidas especiais de contratação pública

A presente lei altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública. Consulte

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Eventos

Matosinhos recebe a última RAP do ano
O evento terá lugar no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho

A 27 de novembro, o Município de Matosinhos, irá receber, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, a última 

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Direito ao Minuto

Recomendação n.º 9/2024, de 22 de novembro
Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC)

A Recomendação n.º 9/2024, de 22 de novembro, vem divulgar às entidades abrangidas para que os relatórios enviados ao Mecanismo

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Direito ao Minuto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024
Compras Públicas Ecológicas com o horizonte 2030 (ECO360)

Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360). A Estratégia Nacional

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Direito ao Minuto

Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro
Procedimentos de autorização de residência

A presente lei altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4

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Direito ao Minuto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro
ECO.AP 2030

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024, de 30 de outubro, aprova o Programa de Eficiência de Recursos e

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro
Tarifas, rendimentos tarifários e valores cobrados

O presente decreto-lei define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos

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Direito ao Minuto

Proposta de Orçamento do Estado para 2025
Disponível no sítio Internet da DGO

Foi apresentada a Proposta de Orçamento do Estado para 2025, a qual encontra-se disponibilizada no sítio Internet da DGO. Encontram-se

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro
Aprovar o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses

A presente portaria altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência

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Direito ao Minuto

Orientação Técnica CCP 8/2024
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

O IMPIC divulgou a Orientação Técnica CCP 8/2024 – Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – obrigação das entidades públicas

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