Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho
Acesso ao programa Porta 65 ― Jovem

O presente decreto-lei procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que

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Direito ao Minuto

Guia do Comércio e Serviços
Guia prático para o acesso e exercício das atividades de comércio e serviços

A Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) disponibilizou o Guia para a instalação e exploração de estabelecimentos de comércio, que reúne

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Direito ao Minuto

Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho
O diploma tem relevante importância no âmbito da contratação pública

O Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024, cria um regime de

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Direito ao Minuto

Proteção dos dados pessoais
Ficha técnica sobre proteção de dados Pessoais

A proteção dos dados pessoais e o respeito pela vida privada são direitos fundamentais europeus. O Parlamento Europeu sempre insistiu

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Direito ao Minuto

Cumprimento da Recomendação n.º 7/2024
Modelo de Documento a preencher pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo

Tendo em vista apoiar e simplificar o esforço das entidades no cumprimento da Recomendação 7/2024, de 24 de abril, o

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Direito ao Minuto

Regulamento Delegado (UE) 2024/1772 da Comissão
Critérios de classificação dos incidentes relacionados com as TIC e as ciberameaças

Foi publicado no Jornal Oficial da UE, de 25 de junho, o Regulamento Delegado (UE) 2024/1772 da Comissão, de 13

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Direito ao Minuto

Guia do Comércio e Serviços
Guia prático para o acesso e exercício das atividades de comércio e serviços

A Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE, disponibiliza, um Guia prático, onde poderá encontrar respostas a questões pertinentes, para o

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Direito ao Minuto

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-547/22 | INGSTEEL
Tribunal de Justiça da União Europeia

Contratos públicos: um proponente ilegalmente preterido num procedimento de contratação pública pode pedir uma indemnização por perda de oportunidade. Consulte

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 38/2024, de 5 de junho
Estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos por ajuste direto

1 – O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos por ajuste direto destinados à formação

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de junho
Aplicação da medida da gratuitidade das creches

Aplicação da medida da gratuitidade das creches. A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22

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