Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 77/2024, de 23 de outubro
Tarifas, rendimentos tarifários e valores cobrados

O presente decreto-lei define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos

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Direito ao Minuto

Proposta de Orçamento do Estado para 2025
Disponível no sítio Internet da DGO

Foi apresentada a Proposta de Orçamento do Estado para 2025, a qual encontra-se disponibilizada no sítio Internet da DGO. Encontram-se

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 242/2024/1, de 4 de outubro
Aprovar o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses

A presente portaria altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência

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Direito ao Minuto

Orientação Técnica CCP 8/2024
Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE)

O IMPIC divulgou a Orientação Técnica CCP 8/2024 – Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE) – obrigação das entidades públicas

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Direito ao Minuto

Manual SIADAP atualizado
DGAEP disponibiliza manual

A DGAEP disponibiliza, no respetivo portal, no separador Estruturas Documentos Técnicos > Guias/Flyers > SIADAP, o Manual SIADAP – Sistema

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Direito ao Minuto

Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana
AT - Verba 2.23 da Lista I

A Autoridade Tributária e Aduaneira divulgou a Ficha doutrinária com informação vinculativa relativa ao tema “Reabilitação de edifícios – Imóvel

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro
Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores

A presente portaria regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional

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Direito ao Minuto

MENAC – Orientação n.º 1/2024
Designação de responsável pelo cumprimento normativo

Nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, constitui

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 220/2024/1, de 23 de setembro
Cria e regula a medida "+Emprego"

A presente portaria cria e regula a medida “+Emprego”, adiante designada por “medida”, que consiste na concessão, à entidade empregadora,

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro
Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)

A presente portaria aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP). Assim, obedecendo às melhores práticas europeias a

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