Entendimento do IMPIC, I.P sobre o modelo de declaração de inexistência de conflito de interesses da Portaria n.° 185/2024/1, de
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, de 23 de fevereiro, veio estabelecer os princípios e a calendarização para
A Comissão Interministerial do Portugal 2030 aprovou a atualização do Plano Anual de Avisos do Portugal 2030, entre setembro de
O presente regulamento especifica os elementos técnicos do conjunto de dados, estabelece os formatos técnicos para a transmissão das informações
A presente portaria altera e republica, em anexo, o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas
Foi divulgado o Despacho da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, datado do dia 26 de agosto, que aprovou, na
A recomendação n.º 8/2024, do Mecanismo Nacional Anticorrupção, divulga a recomendação ao Governo relativa a iniciativas educativas no âmbito da
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro foi aprovado o Plano Estratégico para o
A presente Declaração, retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões
O presente artigo “Em Análise” procura analisar de forma sistemática o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act) da União Europeia
