Direito ao Minuto

Guia do Comércio e Serviços
Guia prático para o acesso e exercício das atividades de comércio e serviços

A Direção-Geral das Atividades Económicas – DGAE, disponibiliza, um Guia prático, onde poderá encontrar respostas a questões pertinentes, para o

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Direito ao Minuto

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-547/22 | INGSTEEL
Tribunal de Justiça da União Europeia

Contratos públicos: um proponente ilegalmente preterido num procedimento de contratação pública pode pedir uma indemnização por perda de oportunidade. Consulte

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 38/2024, de 5 de junho
Estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos por ajuste direto

1 – O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos por ajuste direto destinados à formação

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de junho
Aplicação da medida da gratuitidade das creches

Aplicação da medida da gratuitidade das creches. A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22

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Eventos Associados

Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda, recebe RAP da ATAM
O evento terá lugar no Auditório da Freguesia

A 4 de julho, a Freguesia de Charneca de Caparica e Sobreda, irá receber, no seu Auditório, uma Reunião de Aperfeiçoamento

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Regime

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio
Altera o regime jurídico do cadastro predial

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico

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Direito ao Minuto

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024
Acidentes de Trabalho - Recurso para Uniformização de Jurisprudência

Refere o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024, de 13 de maio que «Para que se possa imputar

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Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 31/2024, de 8 de maio
Mecanismo de publicitação ao modelo de governação dos fundos europeus 2021-2027

O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, introduzindo um mecanismo de publicitação

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Direito ao Minuto

Parecer n.º 11/2024 – Consentimento CNPD
Comissão Nacional de Proteção de Dados

O presente pedido ocorre na sequência do parecer previamente emitido pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativamente ao mesmo

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