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Portaria n.º 46/2025/1, de 20 de fevereiro

  • 20 de Fevereiro, 2025
Direito ao Minuto

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

  • 18 de Fevereiro, 2025
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Reestruturação e reforço de meios do MENAC

  • 14 de Fevereiro, 2025
Direito ao Minuto

Portaria n.º 38/2025/1, de 14 de fevereiro

  • 14 de Fevereiro, 2025
Direito ao Minuto

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1, de 12 de fevereiro

  • 12 de Fevereiro, 2025
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 6/2025, de 11 de fevereiro

  • 11 de Fevereiro, 2025
Direito ao Minuto

Despacho n.º 1103-B/2025, de 23 de janeiro

  • 29 de Janeiro, 2025
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Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro

  • 29 de Janeiro, 2025
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Implicações da nova LOE para autarquias locais é o tema do próximo Debate Jurídico

  • 27 de Janeiro, 2025
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