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Direito ao Minuto

IMPIC | Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, IP
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  • 28 de Fevereiro, 2024
Direito ao Minuto

Publicadas as Portarias do Simplex Urbanístico
As portarias n.ºs 71-A, 71-B e 71-C foram publicadas no dia 27 de fevereiro

  • 28 de Fevereiro, 2024
Direito ao Minuto

Lei n.º 25/2024, de 20 de fevereiro
Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos

  • 25 de Fevereiro, 2024
Direito ao Minuto

Lei n.º 24/2024, de 20 de fevereiro
Lei-quadro da atribuição das categorias de vila ou cidade às povoações

  • 25 de Fevereiro, 2024
Direito ao Minuto

Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos

  • 25 de Janeiro, 2024
Direito ao Minuto

Nova versão do Portal ted.europa.eu
A nova versão será disponibilizada a partir do dia 29 de janeiro

  • 22 de Janeiro, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 16/2024 de 19 de janeiro
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo

  • 19 de Janeiro, 2024
Direito ao Minuto

Publicado o Decreto-Lei n.º 15/2024, de 17 de janeiro
Estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência

  • 18 de Janeiro, 2024
Direito ao Minuto

Publicada a Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro
Certificação da incapacidade temporária para o trabalho

  • 18 de Janeiro, 2024
Direito ao Minuto

Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024
Dissolução da Assembleia da República

  • 15 de Janeiro, 2024