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DIREITO AO MINUTO: Acórdão do STA n.º 3/2024
Imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais
12 de Janeiro, 2024
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DIREITO AO MINUTO: DL 12/2024 de 10 de janeiro
Diploma legal que procede à revisão do SIADAP
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Diploma legal que aprova a valorização de trabalhadores da Administração Pública
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Resolução n.º 3/2023 – PG
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DIREITO AO MINUTO: DL 6/2024 de 5 de janeiro
Polícia Municipal | Diploma legal que aprova medidas de valorização dos trabalhadores.
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