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Direito ao Minuto

Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro
Determina o montante das transferências financeiras

  • 1 de Março, 2024
Direito ao Minuto

Regime Jurídico do Cadastro Predial
Procedimentos de atualização das matrizes prediais

  • 1 de Março, 2024
Direito ao Minuto

Resolução n.º 23/2024, de 5 de fevereiro
Aprova o PENSAARP 2030

  • 1 de Março, 2024
Direito ao Minuto

Alterações à Declaração Modelo DMR
AT- Declaração Mensal de Remunerações

  • 1 de Março, 2024
Direito ao Minuto

Aviso n.º 3485/2024, de 12 de fevereiro
Habitação

  • 1 de Março, 2024
Direito ao Minuto

Declaração de Retificação n.º 10/2024
Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o OE 2024

  • 29 de Fevereiro, 2024
Direito ao Minuto

Portaria n.º 49/2024, de 15 de fevereiro
Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio

  • 29 de Fevereiro, 2024
Direito ao Minuto

Portaria n.º 50/2024, de 15 de fevereiro
Balcão do Arrendatário e do Senhorio

  • 29 de Fevereiro, 2024
Gabinete Jurídico Direito ao Minuto

Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro

  • 29 de Fevereiro, 2024
Direito ao Minuto Gabinete Jurídico

Deliberação n.º 204/2024, de 9 de fevereiro
ECO 360 - Compras Públicas Ecológicas da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública

  • 29 de Fevereiro, 2024