Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, que estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
A presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Consulte a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, clicando neste LINK
