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Direito ao Minuto

Proteção dos dados pessoais
Ficha técnica sobre proteção de dados Pessoais

  • 27 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Cumprimento da Recomendação n.º 7/2024
Modelo de Documento a preencher pelo Responsável pelo Cumprimento Normativo

  • 26 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Regulamento Delegado (UE) 2024/1772 da Comissão
Critérios de classificação dos incidentes relacionados com as TIC e as ciberameaças

  • 25 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Guia do Comércio e Serviços
Guia prático para o acesso e exercício das atividades de comércio e serviços

  • 21 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-547/22 | INGSTEEL
Tribunal de Justiça da União Europeia

  • 11 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 38/2024, de 5 de junho
Estabelece medidas excecionais de contratação pública aplicáveis aos procedimentos por ajuste direto

  • 6 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Portaria n.º 158/2024/1, de 6 de junho
Aplicação da medida da gratuitidade das creches

  • 6 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Portaria n.º 156/2024/1, de 28 de maio
Aprova o Regulamento do Documento Único de Cobrança

  • 31 de Maio, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 36/2024, de 21 de maio
Altera o regime jurídico do cadastro predial

  • 27 de Maio, 2024
Destaque Gabinete Jurídico

Contributos para revisão do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro
Os contributos devem ser remetidos até ao dia 15 de junho

  • 21 de Maio, 2024