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Publicada a Portaria n.º 11/2024, de 18 de janeiro
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Vêm aí três Debates Jurídicos
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Direito ao Minuto

Decreto do Presidente da República n.º 12-A/2024
Dissolução da Assembleia da República

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Direito ao Minuto

DIREITO AO MINUTO: Acórdão do STA n.º 3/2024
Imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais

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Direito ao Minuto

DIREITO AO MINUTO: DL 12/2024 de 10 de janeiro
Diploma legal que procede à revisão do SIADAP

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DIREITO AO MINUTO: DL 13/2024 de 10 de janeiro
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Direito ao Minuto

Resolução n.º 3/2023 – PG
Diploma que procede à alteração e republicação do Regulamento do Tribunal de Contas

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Direito ao Minuto

DIREITO AO MINUTO: DL 6/2024 de 5 de janeiro
Polícia Municipal | Diploma legal que aprova medidas de valorização dos trabalhadores.

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Direito ao Minuto

DIREITO AO MINUTO: DL 10/2024 de 8 de janeiro
Lançado a 8 de janeiro, o diploma legal procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo

  • 11 de Janeiro, 2024
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